1. Aceitação e Vigência
Ao acessar ou utilizar o Reclame Imóvel, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e demais políticas aqui descritas. Estes documentos observam a legislação brasileira, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.
2. Definições
Para fins destes termos: “Plataforma” refere-se ao site/aplicativo Reclame Imóvel; “Usuário” é qualquer pessoa que acesse ou utilize a Plataforma; “Conteúdo” são informações, avaliações, comentários, imagens, e demais dados enviados ou exibidos; “Titular” é a pessoa a quem se referem os dados pessoais; “DPO/Encarregado” é a pessoa indicada para comunicação com titulares e a ANPD.
3. Escopo e Público
A Plataforma é voltada ao público geral para compartilhamento e consulta de experiências relacionadas a endereços e imóveis, visando transparência e melhor tomada de decisão sobre moradia.
4. Cadastro e Conta
Para publicar conteúdos, o Usuário deve possuir cadastro válido. O Usuário se compromete a fornecer informações verídicas e atualizadas. A guarda das credenciais é de responsabilidade do Usuário; qualquer atividade realizada com sua conta será atribuída ao Usuário, salvo prova em contrário.
5. Verificação de identidade e endereço
Para prevenir fraudes e aumentar a confiabilidade das avaliações, podemos solicitar comprovante de identidade e comprovante de endereço. Esses documentos são tratados conforme a LGPD, com acesso restrito e finalidade exclusiva de verificação.
6. Apelidos e anonimato
Para proteger a privacidade, incentivamos o uso de apelidos em vez de nomes reais de inquilinos/locatários. O apelido é exibido publicamente; dados identificáveis (nome, CPF, documentos) não são exibidos, sendo tratados conforme a Política de Privacidade.
7. Conteúdo gerado pelo usuário
O Usuário é o único responsável pelo Conteúdo que publicar. Ao publicar, o Usuário declara possuir os direitos necessários e concede ao Reclame Imóvel licença não exclusiva, mundial, gratuita e por prazo de vigência deste termo para armazenar, exibir e disponibilizar o Conteúdo na Plataforma. Conteúdos que violem direitos de terceiros, a lei ou estes termos poderão ser removidos.
8. Diretrizes de comunidade e proibições
É proibido publicar: dados pessoais de terceiros sem base legal; informações falsas ou difamatórias; discurso de ódio; incitação à violência; conteúdo sexual não consentido; SPAM; atos ilícitos. Respeite a convivência, a boa-fé e a legislação aplicável.
9. Moderação, denúncias e remoções
Há moderação reativa e/ou proativa. Denúncias podem ser feitas por canais de suporte. Observamos o Marco Civil da Internet: a responsabilidade do provedor por conteúdo de terceiros, em regra, decorre do descumprimento de ordem judicial específica (art. 19), ressalvadas hipóteses legais de retirada célere, como conteúdos envolvendo nudez ou atos sexuais de caráter privado (art. 21). Ao receber ordem judicial ou denúncia idônea, poderemos remover preventivamente conteúdos e preservar logs.
10. Propriedade intelectual
A marca, o layout, o código e demais elementos da Plataforma pertencem ao Reclame Imóvel ou a seus licenciadores. O uso não confere qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário.
11. Responsabilidade, isenções e indenização
As informações são fornecidas pelos Usuários e podem conter imprecisões. A Plataforma não garante exatidão, integralidade ou adequação a propósitos específicos. Na máxima medida permitida em lei, a responsabilidade da Plataforma será limitada ao valor eventualmente pago pelo Usuário, e o Usuário concorda em indenizar a Plataforma por danos decorrentes de uso indevido ou violação destes termos.
12. Privacidade e proteção de dados (LGPD)
Tratamos dados pessoais conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e regulamentos da ANPD. Atuação como controlador e/ou operador conforme o caso. A Política de Privacidade detalha categorias de dados, finalidades, compartilhamentos, prazos e medidas de segurança.
13. Bases legais e finalidades
Exemplos de bases legais utilizadas: execução de contrato (prestação do serviço ao Usuário), legítimo interesse (melhoria da Plataforma, prevenção a fraudes), consentimento (funcionalidades opcionais, comunicações), e cumprimento de obrigação legal/regulatória (retenção de logs conforme o Marco Civil e regulamentos).
14. Direitos dos titulares
O Titular pode solicitar: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamentos, e revogação do consentimento. Solicitações podem ser feitas via canal indicado em Contato. Responderemos em prazos razoáveis, observando a LGPD e orientações da ANPD.
15. Compartilhamento e transferências
Poderemos compartilhar dados com prestadores de serviço, parceiros, autoridades e “cloud providers”. Transferências internacionais observarão salvaguardas adequadas, como cláusulas contratuais e requisitos da LGPD.
16. Segurança e retenção
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, incluindo controle de acesso, criptografia em repouso e/ou trânsito conforme aplicável e registro de eventos. Retemos dados pelo tempo necessário às finalidades e às obrigações legais (ex.: guarda de registros de acesso, art. 15 do Marco Civil).
17. Cookies e tecnologias
Utilizamos cookies essenciais ao funcionamento e, quando aplicável, cookies de análise/medição. Você pode gerenciá-los pelo navegador. Quando necessário, pediremos consentimento para cookies não essenciais.
18. Crianças e adolescentes
O uso por menores requer atenção dos responsáveis. Conteúdos impróprios podem ser reportados e removidos. Respeitamos o Estatuto da Criança e do Adolescente e as normas aplicáveis.
19. Comunicações
Podemos enviar comunicações transacionais ou de serviço. Mensagens de marketing dependem de consentimento e possuem opção de descadastramento.
20. Alterações destes termos
Podemos atualizar estes termos para refletir melhorias, requisitos legais ou regulatórios. Publicaremos a nova versão e, quando pertinente, informaremos o Usuário por canais apropriados.
21. Lei aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, salvo disposição legal específica de proteção ao consumidor que indique foro de domicílio do Usuário.
22. Contato e Encarregado (DPO)
Para dúvidas, solicitações de direitos (LGPD) e denúncias, utilize o canal de contato em Contato ou o e-mail do Encarregado (DPO): contato@reclameimovel.com, quando disponível.
23. Vigência
Estes termos entram em vigor na data de sua publicação e permanecem vigentes até nova versão substituí-los.
Referências legais: LGPD (Lei nº 13.709/2018); Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e regulamentos; Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990); orientações da ANPD. Este texto tem caráter informativo e não substitui aconselhamento jurídico.